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Data · dataset · 2026

Os anteprojetos da Lei de Execução Penal

Listed in FGV Dataverse

O dataset é composto por seis anteprojetos de execução penal, apresentados nos anos de 1937, 1957, 1963, 1970, 1975 e 1983.

Description

Os anteprojetos foram localizados em diferentes bases de dados legislativas e digitalizados a pedido da equipe de pesquisa. Compõe também o dataset um documento com quadros de correspondência que, a partir dos temas selecionados, sistematizam as relações entre os dispositivos dos anteprojetos e aqueles incorporados à Lei de Execução Penal, possibilitando a análise de continuidades e deslocamentos normativos.

O quadro de correspondência foi elaborado pelas onze autoras do artigo.

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Topics

Stated by source
Law · Social Sciences
From keywords
Social Science
Provenance · 1 source records, 9 field assertions
SourceKeyLast seenRaw
FGV Dataversehdl:10438.3/FK2/XDU17X17 h agoJSON v1
FieldAssertionExtractorEvidence
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